Excelentíssimo Senhor

GECIRAN SARAIVA SILVA

Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins - TO

 Avenida Pará, n 178 - Centro - Dois Irmãos do Tocantins/To -

CEP 77.685-000

 

Assunto: Solicitação com recomendação ao Jurisdicionado sobre o envio de remessas ao SICAP-LCO – Licitação, Contratos e Obras.

 
Senhor Prefeito,

1.    Cumprimentando-o cordialmente, informamos que o Tribunal de Contas no dever de fiscalizar os atos de gestão dos jurisdicionados, visando maior transparência e efetividade nas gestões públicas, utiliza o Sistema de Licitações, Contratos e Obras e Serviços de Engenharia (SICAP-LCO), instituído através da Instrução Normativa TCE/TO nº 03, de 20 de setembro de 2017.

2.    O SICAP-LCO dispõe sobre as remessas de dados de Procedimentos Licitatórios e Contratos regidos pela Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes, e informações sobre Obras e Medição de Serviços de Engenharia, por meio eletrônico com assinatura digital, pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado e Municípios.

3.   O referido sistema é um dos instrumentos utilizados por esta Corte de Contas para o acompanhamento/fiscalização, no caso dos procedimentos licitatórios, contratos e obras, os quais deverão ser encaminhados conforme o disposto nos incisos do § 1º e 2º, do artigo 3º, da referida Instrução Normativa.

4.   Nesta senda, cumpre-nos informar que, a Sexta Diretoria de Controle Externo 6º DICE, através da Análise Preliminar de Acompanhamento nº 594/2021, fez o seguinte apontamento: 

5.  Informamos ainda, que após pesquisa empreendida por esta Relatoria, no Diário Oficial do referido Município, em conjunto com o Sistema SICAP-LCO, verificamos a ausência de lançamento dos procedimentos abaixo:

6.    Diante disso, solicitamos a Vossa Excelência, com fulcro no art. 202, RI/TCE-TO[1], no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, que:

• Alimente o Sistema SICAP-LCO, acerca dos aludidos Procedimentos e seus respectivos editais, bem como qualquer documentação que se fizer necessária.

 

• Alimente o Portal de Transparência, bem como o sítio eletrônico do referido município, acerca dos aludidos Procedimentos e seus respectivos editais, bem como qualquer documentação que se fizer necessária.

7.   Imperioso esclarecer, que conforme aduz o §2º do art. 3º da IN-TCE/TO nº 03 de 2017, após a publicação do procedimento licitatório, o envio dos dados por meio do Sistema SICAP-LCO, deverá necessariamente ocorrer em até 05 (cinco) dias.

8.    Por oportuno, RECOMENDAMOS à gestão que, caso haja algum procedimento licitatório pendente de alimentação no Sistema SICAP-LCO, mesmo ainda não tendo sido constatado por esta Corte de Contas, que providencie a regularização.

9.    Assim, alertamos a Vossa Excelência que, caso ocorra descumprimento do envio das remessas ou as mesmas sejam enviadas de forma incompleta, estará o responsável sujeito à penalidade imposta nos termos do art. 14, da Instrução Normativa n° 03/2017^[2], em consonância com o art. 159[3], IV e VII, do Regimento Interno TCE/TO.

10.    Sem mais para o momento, aproveitamos para prestar nossos votos de elevada estima e consideração e informar que o gabinete da Sexta Relatoria está a sua inteira disposição. 

 

Atenciosamente,